A LEI GERAL DAS RELIGIÕES - Lei 5.598/2009
A Lei Geral das Religiões nasceu como uma resposta parlamentar e religiosa em contraponto ao Ato Católico, aprovado na Câmara Federal dos Deputados no dia 26 de agosto de 2009. Ela é de autoria do Deputado Federal George Hilton, de Minas Gerais. Ela foi aprovada conjuntamente à aprovação do Ato Católico na Câmara e está em linha com a LAICIDADE do Estado ao ampliar os direitos da Concordata Católica para todas as religiões, porém respeitando às diferenças e ampliando sua aplicabilidade para todas as religiões.
O Ato Católico foi já foi aprovado numa votação simbólica no Senado Federal no dia 07 de novembro de 2009. Votação simbólica significa que o mesmo nem chegou a ir ao debate no plenário.
Agora falta a aprovação da LEI GERAL DAS RELIGIÕES que busca estender os mesmos direitos dos 20 artigos do Ato Católico, celebrado entre o Vaticano e o Presidente Lula, em novembro de 2008, mas com o diferencial de manter a liberdade de escolha quanto a educação religiosa que o aluno deseja receber, bem como regulamentar o acesso liberado para atividades assistenciais nos hospitais e nos presídios.
Como cidadão, independente de sua opção religiosa, é interessante que você leia o texto da nova lei para você mesmo formular sua própria opinião, pois existem muitas inverdades sobre elas publicadas na Internet.
Para conhecer o texto integral da LEI GERAL DAS RELIGIÕES - Lei 5.598/2009
A LEI GERAL DAS RELIGIÕES é aplicável para todas as religiões inclusive a católica! Num pais como o Brasil, onde existe um sincretismo religioso de mais de 30 diferentes religiões, ela tem um espaço e uma missão importante a cumprir na cultura da diversidade, do respeito as diferenças e na erradicação da intolerância religiosa.
LISTA DE APOIO À APROVAÇÃO DA LEI GERAL DAS RELIGIÕES:
Num país democrático a Nação precisa manter-se laica e a liberdade de religião merece amplo apoio!
Circula na Internet uma lista de apoio para a aprovação da LEI GERAL DAS RELIGIÕES, agora no Senado Federal, ela é um contraponto a outra lista que solicita apoio em direção contrária!
ASSINE A LISTA DE APOIO A LEI GERAL DAS RELIGIÕES
Leia um parecer a favor da Lei Geral das Religiões:
“...Seja como for, logo após votar o texto do Acordo, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei batizado de lei geral das religiões – que segue o mesmo lastro do Acordo –, harmonizando “tanto a laicidade do Estado brasileiro quanto o princípio da igualdade”, pelo qual “todas as confissões de fé, independente da quantidade de membros ou seguidores, ou do poderio econômico e patrimonial”, devem ser iguais perante a lei, que além de beneficiar à Igreja Romana, também “dará as mesmas oportunidades às demais religiões, seja de matriz africana, islâmica, protestante, evangélica, budista, hinduísta, entre tantas outras”. De fato, utilizando a expressão ampla instituições religiosas (também denominações religiosas, organizações religiosas e credos religiosos), ao longo de 19 artigos, o projeto de lei, com pequenas variações, assegura a todas as instituições religiosas, sem qualquer discriminação, o regime jurídico alcançado à Igreja Católica.”
Dados do Autor: Prof. Dr. JAYME WEINGARTNER NETO é professor da Universidade Luterana do Brasil e da Escola Superior do MP-RS, mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra e doutor em Instituições de Direito do Estado pela PUC-RS.
Fonte Artigo: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO Lei Geral das Religiões segue Constituição, p.4 no site: http://www.conjur.com.br/2009-out-05/lei-geral-religioes-acordo-principios-constitucionais?pagina=4
Leia o interessante artigo acima na integra: Artigo integral
Leia um artigo comentando a reação do Vaticano:
Fonte: http://www.nepp-dh.ufrj.br/ole/Daniel-Vaticano.pdf
"Daniel Sotomaior, “Vaticano contra a Lei Geral das Religiões”
No dia 30 de agosto de 2009, a Rádio Vaticano, voz oficial da Sé de Roma, publicou editorial em que condena com veemência a chamada lei das religiões. Vale a pena ler:
'Ao mesmo tempo em que louvamos o Congresso Brasileiro pela aprovação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, ficamos perplexos com a futura criação da Lei Geral das Religiões. No Acordo vimos dois Estados, duas entidades independentes, autônomas, falando no mesmo nível e contemplando todas as religiões com as benesses adquiridas, se isso acontecer. Na Lei Geral, paira no ar um cheiro de retrocesso, de volta à dependência ao Estado, de solicitação ao Poder Civil para que legisle sobre a prática da fé. Sente-se algo de retorno ao Brasil Império, onde um ministério legislava sobre a religião, como poderia e deveria ser praticada. Esperava-se que os representantes do povo, cônscios de sua responsabilidade, não se deixassem levar por partidarismos, mas vissem o bem geral da nação. Infelizmente tal não acontece. Deixando de lado situações mais graves, vamos nos referir a situações comezinhas, mas não menos importantes, quando se pretender colocar no mesmo rol, por exemplo, um templo de 400 anos, seja de uma igreja cristã ou de uma sinagoga, mas patrimônio cultural da nação brasileira, com uma construção de poucos anos, que até há pouco era um local de diversão. Parece que não se entende do que se legisla e coloca-se no mesmo saco "oves et boves".'
Ora, mas a chamada lei das religiões nada mais é do que uma cópia quase ao pé da letra do texto da concordata, com a diferença que concede a todos os grupos religiosos as benesses e privilégios que na concordata só a Igreja Católica recebe.
Para quem ainda não havia percebido, o editorial deixa escancarado o fato de que o discurso de igualdade da Igreja Católica sobre "abrir as portas para as demais religiões" é patentemente falso. A Igreja Católica, os representantes do Vaticano e da CNBB e os partidários do acordo repetiram à exaustão a idéia de que "o Acordo não impede, de forma alguma, que outras crenças – cientes dos direitos que lhe são reconhecidos pelo Direito Internacional − venham a celebrar acordos para preservar seus cultos e ritos".
Mas é claro que essa era uma declaração fácil de fazer, pois é sabido que a consecução desses outros acordos com mesma natureza jurídica era impossível. Mas eles não contavam com a astúcia dos parlamentares brasileiros e foram pegos de surpresa pela brilhante idéia de copiar o acordo com a Sé de Roma e colar em uma lei brasileira. E agora são obrigados a mostrar o verdadeiro espírito da concordata.
A Igreja Católica não deseja igualdade e por isso não é igualdade que a concordata propõe, como temos dito desde o começo. O Vaticano está tão receoso da igualdade que prefere se submeter ao vexame de contrariar o discurso de poucas semanas atrás a deixar passar em branco a lei das religiões.
A expressão latina oves et boves deixa isso bem claro. Ela é uma referência ao livro de João e literalmente significa apenas "ovelhas e bois". Mas a expressão completa é boves et oves et columbas, et nummularios sedentes (bois, ovelhas, pombas e os cambistas ali sentados), e descreve a confusão que Jesus teria achado antes de seu acesso de fúria com os "vendilhões do templo". Ela costuma ser utilizada para agrupamentos bastante hereogêneos, reunidos sem lógica ou semelhança alguma. É assim que a Igreja Católica se vê: como acima e ao largo de todos os demais grupos religiosos, portanto nada menos do que plena merecedora de tratamento acima e ao largo dos demais.
Para o Vaticano, o acordo com a Sé é bom e legítimo; quando as mesmas benesses (na verdade, nem todas) são estendidas a todos, trata-se de "perigo" (com direito a exclamação!) e retrocesso. Quando se trata do Vaticano, o acordo não fornece privilégios à Igreja Católica; quando se trata dos demais, é "partidarismo" que não leva em conta "o bem geral da nação". Proteger e financiar a manutenção de todas as católicas, sem exceção, é sacrossanto dever do Estado. Fazer o mesmo com os demais templos, é colocar no mesmo saco oves et boves. Essa é a "igualdade" que prega a Igreja Católica e que orienta tanto os termos atuais da concordata como sua interpretação, que o próprio documento aponta ser privilégio da Igreja. Esperamos que os senhores senadores não vendam suas almas a esse ataque tão claro à liberdade e igualdade religiosas no país."
(Artigo de autoria do Sr. Daniel Sotomaior)